As obrigações do senhorio

O proprietário também deve assegurar seu imóvel com um seguro de Responsabilidade Civil para Proprietários Não Ocupantes (PNO, na sigla em inglês) para se proteger contra riscos, seja em um condomínio ou em uma casa. Em relação ao aluguel, ele também deve cumprir as regulamentações vigentes em sua região, incluindo o controle de aluguéis . Por exemplo, os investimentos sob a Lei Pinel têm um limite máximo, e recomenda-se garantir que o proprietário alugue seu imóvel pelo valor de mercado vigente. As responsabilidades legais da agência imobiliária.

Um agente imobiliário competente que oferece serviços de administração de imóveis deve seguir um determinado quadro legal: de fato, ele tem uma responsabilidade contratual perante o proprietário. Se os serviços de administração de imóveis falharem, o proprietário pode iniciar um processo judicial para reivindicar uma indenização proporcional aos danos sofridos. Uma vez iniciado o processo, cabe ao juiz decidir se concede ou não uma indenização financeira. Caso seja concedida, a indenização é calculada com base nos aluguéis normalmente recebidos ou no custo de encontrar um novo inquilino.

As responsabilidades de uma agência em termos de gestão de aluguéis são bem ilustradas pelos exemplos de jurisprudência abaixo: Artigo no 11/02679 de 9 de abril de 2013, Tribunal de Apelação de Grenoble : uma agência imobiliária pode ser responsabilizada se não tiver verificado a solvência do inquilino, não tiver cobrado um depósito ou não tiver contratado uma garantia de aluguel. Artigo no 10/09477 de 11 de outubro de 2012, Tribunal de Apelação de Versalhes : a responsabilidade de uma agência imobiliária pode ser invocada em caso de não apresentação de uma garantia de aluguel. Artigo n.o 12/05134 de 17 de setembro de 2013, Tribunal de Recurso de Lyon : a responsabilidade de uma agência imobiliária pode ser invocada se esta demonstrar falta de resposta em relação às rendas em atraso e falhas no seu dever de informar os seus clientes.

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